Justiça restabelece taxa de R$ 2.500,00 para entrada de ônibus de turismo em Cabo Frio
30/04/2025
(Foto: Reprodução) Decisão do TJ-RJ devolve validade ao decreto municipal que estabelece a cobrança da taxa de R$ 2.500,00 para entrada de veículos de turismo na cidade. Justiça suspende decreto que aumentava taxa de entrada de ônibus de turismo em Cabo Frio
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A cobrança de taxa de R$ 2.500,00 para a entrada de ônibus de turismo em Cabo Frio, na Região dos Lagos, foi restabalecida na cidade. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) revogou a liminar que suspendia os efeitos do Decreto Municipal nº 7.475/2025.
A decisão foi proferida pelo desembargador Marco Antônio Ibrahim, que devolveu plena eficácia ao decreto, afastando os efeitos da suspensão determinada às vésperas do feriado da Páscoa.
A ação movida pela Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado do Rio de Janeiro (ABIH-RJ), questionava a legalidade da medida adotada pelo município.
Com a revogação da liminar, volta a valer integralmente a regulamentação do controle de acesso e circulação de veículos de turismo em Cabo Frio.
A medida tem como objetivo a proteção da infraestrutura urbana, a organização do trânsito e a preservação dos espaços públicos, especialmente durante os períodos de grande fluxo de visitantes.
Na decisão, o relator destacou ainda que eventuais discussões sobre o valor da taxa devem ser analisadas sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da competência do município para legislar sobre o ordenamento do território.
A Prefeitura de Cabo Frio reforça que continuará adotando medidas responsáveis para garantir o equilíbrio entre o turismo e a qualidade de vida da população local.
